TJSP 1059714-17.2023.8.26.0114
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO…
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Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer…
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