TJSP 1008531-71.2025.8.26.0361
CIVILAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de cartão de crédito - Alegação de ausência de informação acerca do crédito rotativo -…
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Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial - impugnação à penhora - bem de família – lei 8.009/90 – agravante que faz prova de que o bem penhorado é utilizado como sua residência ainda que possua outros ben…
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