Decisão · TJMS

TJMS 1419882-79.2025.8.12.0000

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-23publicado em 2026-01-27
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE…

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