TJMS 1409882-20.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0911289-91.2020.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DA PREFEITURA – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ESCLARECER E COMPROVAR – ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA SERIA INTERPRETADA COMO INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE ES…
TJMS 0800844-52.2020.8.12.0018
APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA – INADMISSIBILIDADE – CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO IMPROVIDO. I) São indevidos honorários advoc…
TJMS 0001010-65.2021.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO DOLOSA – PROVAS SUFICIENTES – DOLO COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASILAR – VETORIAIS BEM SOPESADAS - REDUÇÃO INCABÍVEL – CRITÉRIO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE…
TJMS 1409564-08.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PREVENTIVA – PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILE…