TJMS 1416855-88.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – LEVANTAMENTO INTEGRAL DA INTERDIÇÃO –…
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TJMS 0806802-49.2021.8.12.0029
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TJMS 0800418-75.2022.8.12.0016
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TJMS 0804928-29.2021.8.12.0029
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030…