TJMS 0800551-45.2022.8.12.0040
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800376-09.2021.8.12.0033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.…
TJMS 1408096-43.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUFICIÊNCIA, NO CASO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 DO CPP – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Para…
TJMS 0835927-54.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
TJMS 1404912-79.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONCESSÃO DE LIMINAR – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 190 DE 2022 – OBSERVÂNCIA À ANTERIOR…