TJMS 0800827-05.2020.8.12.0054
GERALAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENCARGO A SER SUPORTADO PELA…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0802447-46.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE LHE CABE – INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE –…
TJMS 0801849-31.2023.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS – RECURSO DESPROV…
TJMS 0801388-48.2023.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PELO ESTADO – PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO CUJAS DURAÇÕES, SOMADAS, EXTRAPOLAM O PRAZO MÁXIMO DE 2 ANOS PREVISTOS NO § 4º DO ARTIGO 17-A DA LEI COMPLEMEN…