TJMS 0800946-93.2024.8.12.0031
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS SEM CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802481-92.2025.8.12.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO N…
TJMS 0802395-37.2024.8.12.0015
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA. O desconto…
TJMS 0808217-15.2025.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO - MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA - RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS - AUTONOMIA PRIVADA E PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA MANTIDA. Inexiste abusivi…
TJMS 0812307-34.2023.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL IN RE IPSA. O desconto…