TJMS 0820975-26.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE…
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TJMS 0803174-96.2024.8.12.0045
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. C…