TJMS 0839883-10.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0801771-87.2021.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFISSIONAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA – NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – RE…
TJMS 0842962-94.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – TRIBUTO INDEVIDO – – OMISSÃO INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADOS. Ine…
TJMS 1602178-74.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – SERVIDOR PÚBLICO – NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO N.º 48/11 – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚB…