TJSP 1007995-57.2025.8.26.0071
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores - Empréstimo consignado vinculado ao INSS - Sentença de parcial procedência -…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL…