TJMS 0800626-25.2024.8.12.0037
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS – ARTIGO 1275, II, DO CC – AUSÊNCIA DE PROVAS DA…
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APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INOVAÇÃO RECURSAL – ENCARGOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE INAFASTABILIDADE…
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TJMS 0800439-90.2020.8.12.0058
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Diante das informações contidas no…
TJMS 0802420-41.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva…