TJSP 1000426-70.2025.8.26.0114
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A RESCISÃO POR AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO…