TJMS 0850517-94.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I) O órgão julgador não tem o…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC – PRETENSÃO DE MANIFESTA REDISCUSSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. I) Não demonstrado no a…
TJMS 0812847-61.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0056073-33.2010.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0001605-97.2021.8.12.0013
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MINORANTE DA EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ÓBICE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO MANT…