TJMS 0802147-80.2024.8.12.0012
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0822233-08.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RESTRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – CESSIONÁRIA DE CRÉDITO – SECURITIZADORA – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS – RESOLUÇÃO CMN Nº 2.686/2…
TJMS 0850687-95.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TESES FIRMADAS NOS EARESPS 676.608/RS E 600.663/RS – MODULAÇÃO DE EFEITOS – DANOS MO…
TJMS 0800320-08.2024.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA – NECESSIDADE PERÍCIA – AFASTA…
TJMS 0800660-22.2023.8.12.0041
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CLASSIFICAÇÃO COMO CIRURGIA ELETIVA NÃO AFASTA A URGÊNCIA SANITÁRIA. DEMORA…