TJMS 0802312-91.2024.8.12.0024
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0807338-44.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL – PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – ABUSIVIDADE – APLICABILIDADE DO CDC - RETENÇÃO SOBRE O VALOR ADIMPLIDO – HONORÁRIOS…
TJMS 0803331-29.2019.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO – HOME CARE – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DEMONSTRADA – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DETERMINADO TRATAMENT…
TJMS 0039577-45.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSE DE MUNIÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A posse de cindo munições, sem armamento apto a deflagrá-la, constitui conduta atípica por ausência de ofensividade, d…
TJMS 0800956-16.2019.8.12.0031
APELAÇÕES CÍVEIS – REVISIONAL DE CONTRATO – RECURSO DA PARTE VERSANDO SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVA A RESPEITO DE VERBA HONORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CAUSÍDICO NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERTO - JUROS REMUNERA…