TJMS 0848863-72.2022.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0823283-69.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO E ANTIGO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
TJMS 0804803-89.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. BANCO DO BRASIL S/A. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL (C…
TJMS 0810484-88.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. APLICA…
TJMS 0805199-97.2023.8.12.0019
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.…