TJSP 1042821-83.2024.8.26.0576
CIVILAPELAÇÃO – Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade de contrato e (ii) indenização por danos materiais e morais – Empréstimo consignado…
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CONTRATO BANCÁRIO. Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência no início da relação contrat…