TJMS 0901561-30.2024.8.12.0019
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração. TRÁFICO DE DROGAS. Omissão. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA. CONDUTA SOCIAL. EMBARGOS parcialmente acolhidos, contra o PARECER. I. Caso…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0000849-89.2020.8.12.0024
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TJMS 0816372-77.2020.8.12.0002
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TJMS 1406159-32.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES - REJEITADAS - LIMINAR - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ICMS-DIFAL – PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO…