TJMS 0821505-40.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR – ATENDIMENTO INEFICIENTE E TARDIO…
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TJMS 0904644-74.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…