TJMS 1406854-44.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - OMISSÃO - INEXISTENTE - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ESTADO – SUBSÍDIO EM FARMÁCIA POPULAR – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO SU…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acó…
TJMS 0821692-77.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTENTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vício…