TJSP 1006266-61.2025.8.26.0405
CIVILApelação – Ação revisional de contrato bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Não…
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CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se…
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APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Empréstimo pessoal não consignado – Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da parte autora. I. P…
TJSP 1001479-10.2025.8.26.0010
APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Embargos à execução julgados improcedentes – Inconformismo dos embargantes. I – Preliminares de nulidade – Cerceamento de defesa e julgamento citra petita não configurados. Contrové…