TJMS 0923346-68.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800322-48.2019.8.12.0054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – ADEQUAÇÃO DOS…
TJMS 0000445-86.2017.8.12.0042
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA…
TJMS 0814704-40.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0900188-36.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – PREFEITO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO DE IRMÃO E DE PARENTE POR AFINIDADE ("CONCUNHADO") PARA CARGOS COMISSIONADOS – SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – LEI Nº…