TJMS 0800907-65.2024.8.12.0009
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de URGÊNCIA – CLIENTE DO BANCO HÁ MAIS DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TAG EM PEDÁGIOS – PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR CONFORME TERMO DE ADESÃO – NÃO ATENDIMENTO PELA…