TJMS 0800831-28.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE CONTRATO CELEBRADO EM SEU NOME – CONTRATAÇÃO NÃO COMPRO…