TJMS 0800006-76.2024.8.12.0016
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA…
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TJMS 0800830-86.2015.8.12.0004
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TJMS 0805204-21.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA MANIFESTA DA INVALIDEZ NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. S…