TJSP 1002542-19.2024.8.26.0491
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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Tutela de urgência - Ação possessória - Área comum de condomínio edilício – Pleito do autor, em seguida a laudo pericial que atesta a ocupação pela locatária que paga aluguel à proprietária de loja no térreo do prédio -…
TJSP 1002251-15.2015.8.26.0562
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Justiça gratuita. Deferimento. Presunção de hipossuficiência não contrastada. Verbas de assessoria imobiliária (corretagem e Sati). Restituição,…
TJSP 1004943-72.2017.8.26.0220
CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Empréstimos. Admissibilidade dos descontos das parcelas dos contratos limitados a montante nunca superior a 35% dos rendimentos líquidos da mutuária, na forma postulada, seja qual for…