TJMS 0900472-80.2011.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE, DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E ENCERRA A…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803056-63.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – OMISSÃO – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MO…
TJMS 0843845-41.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PREENCHIMENTO DA ALIM – RETROATIVIDADE BENIGNA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO – MARGEM DE VALOR AGREGA…
TJMS 0829284-80.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cab…
TJMS 0800113-62.2022.8.12.0058
E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE…