TJMS 0874413-35.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – OMISSÃO ESTATAL – FALHA EM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA…
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APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA – CONTRATO…