TJMS 0847583-95.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CLÁUSULA PENAL MANTIDA EM 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - ART. 413 DO CC - VALOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0816802-32.2020.8.12.0001
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TJMS 0825555-75.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRELIMINAR – PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL – AFASTADA – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – ARRAS E CLÁUSU…