TJMS 0804200-46.2024.8.12.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0806182-92.2019.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA – IMPOSTO DE RENDA – ISENÇÃO – MOLÉSTIA PROFISSIONAL – ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 – COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL –…
TJMS 0802440-53.2024.8.12.0011
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO – DANOS MORAIS – C…
TJMS 0863312-98.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA…
TJMS 1408569-87.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. IRDR N. 14 DO TJMS. AUSÊNCIA…