TJMS 2001001-05.2025.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ART. 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – PREQUESTIONAME…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETINOPATIA DIABÉTICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS – ARTI.23, INCISO…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – FRAÇÃO DESTINADA AOS REINCIDENTES – MUDANÇAS ADVINDAS COM A LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E REINCIDÊNCIA GENÉRICA –…

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ESTADO  DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.