TJMS 0834557-64.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0834873-87.2017.8.12.0001
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TJMS 0800046-04.2024.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE E FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – MANTIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APLICAÇÃO DA…