TJMS 0801034-45.2025.8.12.0016
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EMPRESA QUE…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0856413-84.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADAS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - MÉRITO -…
TJMS 0800239-20.2023.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO TRATAMENTO "MÉTODO MIG" PELO PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO – LEI N. 14.454/2022 – ROL…
TJMS 1408745-37.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. TUTELA ANTECIPADA – CONSTATAÇÃO DE LAVOURA DE SORGO - PERIGO DE DANO – PRESENTE. OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL – INFORMAÇÕES CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO P…
TJMS 1406476-25.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO CONSTATADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – HIPÓTESES DO ART. 28, §5º DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In ca…