TJMS 0826033-88.2017.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE ANULAR O CONTRATO POR SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de anulação do contrat…
TJMS 1410221-52.2020.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALVARÁ JUDICIAL – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – BEM RECEBIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO – DIREITO RECONHECIDO PELA VIÚVA MEEIRA – DECISÃO ANTERIOR QUE AUTORIZOU A TRANSFERÊNCIA –…
TJMS 1405042-06.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL -…
TJMS 0800137-36.2020.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - MÉRITO RECURSAL - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONS…