TJMS 0826920-28.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800527-83.2018.8.12.0031
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TJMS 0800327-95.2016.8.12.0015
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TJMS 0838541-95.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS –…