TJMS 0808191-82.2023.8.12.0002
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 1408862-33.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 –TEMA N. 988 DO STJ – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6.º,…
TJMS 0800050-19.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E INADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AFASTADAS – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONFORME ACORDO PROP…
TJMS 0819721-91.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARTIGO 14 DO CDC – PEDIDO DE CONSUMO FINAL E DESLIGAMENTO – EMISSÃO DE FATURAS COBRANDO VALORES INDEVIDOS – NEGATIVAÇÃO DO N…
TJMS 0811625-21.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE – REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – NÃO CABIMENTO – PROVIDÊNCIAS ADMINIS…