TJMS 1400025-47.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – MANIFESTO INCONFORMISMO – COM O PARECER, ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INTEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO OBEDECIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIB…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR APONTADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – RECEBIMENTO DE CARTA DO SER…