TJMS 0801040-38.2023.8.12.0011
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE…
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TJMS 0828295-64.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO DEVEDOR – DIVERGÊNCIA SOBRE O NÚMERO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – EXCESSO DE FORMALISMO – CORRESPONDÊN…
TJMS 0865987-34.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Válida a notificação extrajudicial…