TJMS 0803822-14.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PE…
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TJMS 0901047-71.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão se a única finalidade é obter…