TJMS 0801147-78.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0801013-10.2024.8.12.0047
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – USO DE DOCUMENTO FALSO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – CRIME FORMAL – TIPICIDADE CO…
TJMS 0831518-25.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer deci…
TJMS 0838662-55.2021.8.12.0001
APELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS INICIALMENTE DESTINADAS à COMERCIALIZAÇÃO INTERNA – AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA – E…
TJMS 0839865-81.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial…