TJMS 0838662-55.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE REMESSA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS INICIALMENTE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0855711-75.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 1409485-58.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – OMISSÃO – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos d…
TJMS 0800989-09.2023.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO NÃO IDENTIFICADO – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de even…
TJMS 0800395-08.2023.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar…