TJMS 1600122-29.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. POSTERIOR AUTOFALÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA.…
TJMS 0872971-34.2023.8.12.0001
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TJMS 0809962-61.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS…