TJMS 0807166-63.2025.8.12.0002
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO NEGÓCIO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0801747-91.2019.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADOÇÃO DA TABELA FIPE - DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. A tabela FIPE…
TJMS 0802292-27.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO c/c repetição de indébito e danos morais. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CO…
TJMS 0802808-47.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA A CONTRATAÇÃO (ART. 373, II CPC/15) E A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA DA AUTORA APELO IMPROVIDO…
TJMS 0800472-88.2020.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITU…