TJMS 0800060-62.2023.8.12.0053
TRIBUTÁRIOINCAPACIDADE RELATIVA DO CONSUMIDOR – OCULTAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA – COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO SIMPLES. Equilibra-se a proteção do…
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TJMS 0812044-68.2024.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSS…
TJMS 1601556-53.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA MUNICÍPIO. ALEGADO DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO…
TJMS 1601550-46.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA POLUIÇÃO AMBIENTAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMO…