TJMS 1419369-14.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0803470-07.2021.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PACIENTE ALCOÓLATRA E DEPENDENTE QUÍMICO – PRAZO DE INTERNAÇÃO DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade de internação compulsória de depe…
TJMS 1407869-53.2022.8.12.0000
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TJMS 0819015-74.2021.8.12.0001
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