TJMS 0802282-40.2021.8.12.0031
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - REDISCUSSÃO – VEDAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0918722-69.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO – PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 48…
TJMS 0917654-79.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA -…
TJMS 0800038-20.2017.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO/IMUNIDADE FISCAL –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA - INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXT…