TJMS 0807808-47.2023.8.12.0021
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TJMS 1406037-48.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO SISBAJUD - PENHORA - VALOR IRRISÓRIO - DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO JÁ CONCLUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Inexiste no ordenament…
TJMS 1405704-96.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendime…