TJMS 1422555-45.2025.8.12.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0802469-09.2024.8.12.0010
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO E…
TJMS 0801149-43.2024.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNEC…
TJMS 0803715-79.2025.8.12.0018
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - RECURSO CO…
TJMS 0801041-71.2025.8.12.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE. CRIANÇA. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. TEMA 106/STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE SO…