TJMS 1403124-88.2026.8.12.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILDIADE – COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES – MÁ CONDUTA CARCERÁRIA – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A conc…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR – INCLUSÃO DA UNIÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – AFASTADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DIREITO À SAÚDE – OBRIG…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – ART. 45, §5º DO CPC – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO PELO STF – ADI N. 5.492 E ADI N. 5.737 – BENS OFERECIDOS À PENHORA – INOBSERVÂNCIA DA ORDE…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A aferição do est…